Termos de Uso

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o "LICENCIADO") e o StockMenuDelivery (a "LICENCIANTE") para uso da plataforma de cardápio digital, PDV e gestão de delivery denominada StockMenuDelivery (o "SOFTWARE"), disponibilizada por meio do site stockmenudelivery.lovable.app ("Site"). Ao utilizar o SOFTWARE, ainda que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO concorda integralmente com este EULA, incluindo o consentimento para coleta, uso, armazenamento e tratamento de informações necessárias à execução das funcionalidades ofertadas. Em caso de discordância, o uso deve ser imediatamente interrompido.

O LICENCIADO não adquire, por este instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual sobre o StockMenuDelivery, incluindo marcas, código-fonte, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones e qualquer outro material relacionado. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à LICENCIANTE.

O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos deste EULA, bem como ter sido informado sobre a política de proteção de dados. Consente livre e expressamente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas informações e reconhece que aceites, alterações e rescisões serão registrados nos bancos de dados da LICENCIANTE, podendo ser usados como prova.

Esta licença é revogável, não exclusiva e intransferível, concedida exclusivamente para uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO em seu próprio negócio (restaurante, lanchonete, delivery, comércio). O LICENCIADO não terá, em hipótese alguma, acesso ao código-fonte.

É vedado ao LICENCIADO e a terceiros:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, locar, doar, transferir ou reproduzir o SOFTWARE;
• Retirar ou alterar avisos de reserva de direitos;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem.

Este EULA entra em vigor com o aceite e vigora pelo prazo do plano contratado (mensal, anual ou plurianual). Será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário antes do vencimento.

A LICENCIANTE oferece um período de teste gratuito (trial) cuja duração é informada na página de planos no ato do cadastro. Durante o trial o LICENCIADO tem acesso às funcionalidades do plano indicado, sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito. Encerrado o trial sem contratação, o acesso é suspenso e os dados ficam retidos pelo prazo da cláusula 7.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o LICENCIADO pessoa física que contratar a assinatura fora do estabelecimento (pela internet) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, recebendo a devolução integral dos valores pagos no período. O pedido deve ser enviado para contato@stockmenudelivery.com.brcom o assunto "Arrependimento", a partir do e-mail cadastrado. O direito de arrependimento não se aplica a renovações automáticas nem a contratações por pessoa jurídica.

O LICENCIADO pagará o valor do plano escolhido — atualmente Mensal (R$ 129,90), Anual (10% de desconto) ou Plurianual (a partir de 2 anos, com desconto progressivo de 5% por ano adicional) — de acordo com a periodicidade definida no ato da contratação. Caso o LICENCIADO troque de plano, os valores serão ajustados conforme o novo plano escolhido.

A falta de pagamento causará a suspensão do acesso ao SOFTWARE até regularização. Caso a pendência não seja resolvida em 60 (sessenta) dias do vencimento, a LICENCIANTE poderá rescindir este EULA e apagar de forma definitiva todas as informações armazenadas. Os valores poderão ser reajustados anualmente por índice oficial (IPCA ou outro que venha a substituí-lo).

Após a suspensão do acesso, a LICENCIANTE mantém as informações armazenadas por 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, todas as informações serão excluídas permanentemente dos bancos de dados, independentemente de extração prévia pelo LICENCIADO.

• Manter equipe treinada para operar o SOFTWARE e prover informações para suporte;
• Manter conexão de internet e dispositivos adequados ao acesso;
• Responder pelas informações inseridas (produtos, preços, cadastros de clientes, pedidos);
• Possuir autorização para o tratamento dos dados de seus clientes (LGPD);
• Não utilizar o SOFTWARE para atividades ilícitas, fraudes ou envio de malware;
• Manter dados cadastrais atualizados;
• Comunicar imediatamente em caso de suspeita de comprometimento de senha.

• Disponibilizar o SOFTWARE conforme as condições deste EULA;
• Corrigir falhas (bugs) identificadas, podendo substituir versões com correções;
• Suspender o acesso de quem desrespeitar as regras estabelecidas;
• Realizar melhorias e atualizações no SOFTWARE;
• Oferecer suporte de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), via e-mail e chat dentro do SOFTWARE;
• Manter as informações em sigilo e em ambiente seguro, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o SOFTWARE disponível em, no mínimo, 99,7% durante cada Ano de Serviço. Não se aplica em casos de força maior, manutenção programada, falhas de internet do LICENCIADO, ações de terceiros, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros (gateways de pagamento, provedores de e-mail, etc.).

A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

• Operação por pessoas não autorizadas ou uso indevido;
• Decisões comerciais tomadas com base nos relatórios do SOFTWARE;
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Falhas de serviços de terceiros (gateways de pagamento, e-mail, hospedagem de imagens, mapas);
• Conteúdo gerado pelo LICENCIADO (cardápio, descrições, fotos);
• Ataques cibernéticos que não pudessem ser razoavelmente evitados pelos padrões de segurança adotados.

A LICENCIANTE poderá cancelar imediatamente o acesso ao SOFTWARE caso o LICENCIADO utilize a plataforma em desacordo com este EULA.

O SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". Não garantimos que as funcionalidades atendam a todas as necessidades específicas do LICENCIADO, nem que a operação seja ininterrupta ou totalmente livre de erros. O SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes críticos onde falhas possam causar danos à vida ou ao meio ambiente.

Em nenhum caso a LICENCIANTE responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros prejuízos comerciais. A responsabilidade total da LICENCIANTE, sob qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO pelo plano vigente.

Ao usar o SOFTWARE, o LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE colete, use, armazene e trate suas informações, incluindo dados pessoais, exclusivamente para a prestação do serviço. A LICENCIANTE adota medidas técnicas de segurança compatíveis com os padrões de mercado, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Dados de navegação técnicos (IP, navegador, páginas visitadas) podem ser coletados para melhoria do serviço. Cookies são utilizados apenas para autenticação, sessão e métricas estatísticas. As informações poderão ser transferidas a terceiros apenas em casos de venda, fusão ou reorganização societária, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO.

O LICENCIADO pode rescindir este EULA a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito. Para planos anuais ou plurianuais com pagamento antecipado, não haverá restituição do saldo restante, que ficará retido para cobrir custos operacionais e descontos já concedidos.

A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA em caso de violação dos termos ou atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias. Após a rescisão, os dados ficarão disponíveis por 60 dias, conforme cláusula 7.

• A licença é fornecida por organização (CNPJ ou conta proprietária); cada organização requer sua própria assinatura;
• Customizações ou módulos derivados do SOFTWARE são incorporados à propriedade da LICENCIANTE;
• A LICENCIANTE poderá alterar termos, preços e funcionalidades mediante comunicação prévia ao LICENCIADO por e-mail ou aviso no SOFTWARE;
• Funcionalidades inicialmente gratuitas poderão se tornar pagas mediante aviso prévio;
• Apenas o administrador da conta pode solicitar exclusão de dados — uma vez excluídos, não poderão ser recuperados;
• O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a mencionar seu nome/marca em materiais comerciais enquanto este EULA estiver vigente.

Este EULA é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do LICENCIANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• SOFTWARE / PLATAFORMA: o sistema StockMenuDelivery, incluindo PDV, cardápio digital, gestão de pedidos, estoque, cupons, relatórios e demais funcionalidades.
• LICENCIANTE: StockMenuDelivery, responsável pela plataforma.
• LICENCIADO: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o SOFTWARE.
• INFORMAÇÕES PESSOAIS: dados que identifiquem o LICENCIADO ou seus clientes (nome, e-mail, telefone, endereço, CPF/CNPJ).
• INFORMAÇÕES: conjunto de dados cadastrais, operacionais e financeiros do LICENCIADO armazenados no SOFTWARE.